Guilherme Derrite nomeia delegada para assumir 'Ouvidoria paralela' da SSP
22/01/2025
(Foto: Reprodução) Resolução que criou a 'Ouvidoria Setorial' da SSP foi publicada no Diário Oficial em 25 de novembro de 2024; ela prevê subordinação direta ao secretário da Segurança. OAB-SP criticou a criação do setor, e deputados estaduais entraram com representações no Ministério Público. Tarcísio de Freitas e Guilherme Derrite durante cerimônia de aniversário da Rota, em SP
TOMZÉ FONSECA/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO
O secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, nomeou a delegada Dilene Alessandra Cristina Magri Squassoni para assumir uma segunda Ouvidoria criada pela SSP em novembro do ano passado.
O estado já conta com uma Ouvidoria da Polícia. O cargo é independente. A sociedade civil sempre indica nomes para o futuro ouvidor e quem o escolhe é o governador (leia mais abaixo).
Ja a "nova", batizada de "Ouvidoria Setorial", foi criada em 25 de novembro de 2024. O ocupante do cargo é escolhido diretamente pelo secretário da Segurança.
A criação de uma "Ouvidoria paralela" foi criticada pela OAB-SP e também alvo de representações ao Ministério Público feitas por deputados estaduais. (leia mais abaixo).
A nomeação de Dilene foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo nesta quarta-feira (22). Conforme a publicação, ela irá exercer o cargo pelo período de dois anos, e pode permanecer por mais dois caso haja uma aprovação da Controladoria Geral do Estado.
Além da nova ouvidora, nomeada diretamente pelo secretário da Segurança Pública, o setor ainda contará com dois funcionários, podendo o quadro ser ampliado posteriormente, de acordo com a necessidade, e um "Conselho de Usuários de Serviços Públicos", coordenado pelo ouvidor da SSP.
A secretaria afirma que nova Ouvidoria terá atribuição diferente e não coincidente com a antiga. Segundo o governo paulista, ela receberá "denúncias, reclamações, sugestões e avaliações de serviços prestados pela unidade, descentralizando as demandas e melhorando o atendimento final", e que "terá atuação independente".
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"A Resolução n. 66 da Secretaria da Segurança Pública aponta que a nova ouvidoria teria "atribuição diversa e não coincidente” com as da atual Ouvidoria das Polícias. No entanto, ao determinar a área de atuação do novo órgão, seu texto indica a sobreposição em temas centrais como: receber e sistematizar manifestações da sociedade, monitorar as ações das forças policiais e dar transparência ao sistema de segurança pública", afirmou a OAB, em nota divulgada nesta segunda-feira (2).
"Além disso, a Resolução da SSP prevê a subordinação direta da nova ouvidoria ao secretário (art. 7º, §1º), designado para exercício da função por ato do próprio Secretário (art. 7º). A atual Ouvidoria das Polícias convive com inúmeros desafios, incluindo a escassez de recursos para atividades de rotina e dificuldade de acesso a dados, documentos e registros de ocorrência, o que dificulta e, muitas vezes, obstaculiza o cumprimento de suas funções", complementou.
Críticas
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Fabio Martins/Futura Press/Estadão Conteúdo
A Ordem dos Advogados de São Paulo, por meio da Comissão de Segurança Pública, emitiu nota em dezembro de 2024 manifestando indignação com a criação de uma segunda Ouvidoria.
Na publicação, a OAB ressaltou que a Ouvidoria da Polícia do estado de São Paulo, criada pelo Decreto nº 39.900, em 1º de janeiro de 1995 e regulamentada por lei, tem sofrido enfraquecimento pela atual gestão da SSP.
"Criada em 1995, a Ouvidoria de São Paulo foi pioneira no país, mas tem sofrido com o enfraquecimento paulatino pela atual gestão da SSP, o que também se revela na falta de diálogo, nas críticas públicas à atuação em casos relevantes, como as operações policiais na Baixada Santista, e na restrição de investimentos", diz o órgão.
E complementou: "A falta de apoio institucional inclui, por exemplo, a não nomeação do Conselho da Ouvidoria, cuja escolha dos membros é uma prerrogativa do Ouvidor e é atribuição do Secretário à sua nomeação. O ofício para nomeação está com a SSP desde 14/03/2023, já houve reiteração do pedido, mas a nomeação nunca foi feita".
Representações ao Ministério Público
O secretário da Segurança Pública de SP, Guilherme Derrite (PL), atrás do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Rogério Cassimiro/Secom/GESP
A deputada estadual Ediane Maria do Nascimento (PSOL) entrou com representação no Ministério Público pedindo a instauração de inquérito civil com o objetivo de investigar a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, sob comando de Guilherme Muraro Derrite, por uma série de ações, entre elas a criação de uma Ouvidoria paralela.
"É inegável que a criação imotivada de um órgão cujas atribuições já são de responsabilidade de órgão existente e atuante estão em desacordo com os princípios da administração, ignorando a legalidade estrita que rege os atos administrativos e os seus respectivos imperativos constitucionais de necessidade e adequação", afirmou a deputada.
"Ora, como não aventar que se esteja diante da violação do art. 11, IX da Lei de Improbidade, que veda “ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento”? Cumpre lembrar que a Ouvidoria de Polícia é composta por membros da sociedade civil e que foi estabelecida por lei complementar em um contexto sócio-político muito especial, de fortalecimento da jovem democracia do nosso país, que os controles externos sobre a atividade policial hoje existentes foram delineados", ressaltou.
Os deputados estaduais Eduardo Suplicy e Beth Sahão, ambos do PT, também protocolaram requerimento de informação, já publicado no Diário Oficial, no qual questionam Guilherme Derrite sobre o intuito de criar uma segunda Ouvidoria da Polícia.
Eduardo Suplicy e Beth Sahão consideram que tal duplicidade pode comprometer a eficiência e a clareza institucional da Ouvidoria da Polícia.
Outro deputado que abriu representação foi Simão Pedro Chiovetti. Ele afirma que a ouvidoria paralela é ilegal. "Porquanto transparece um intuito de enfraquecer a ouvidoria já existente e, assim, minar a participação ativa da população no controle externo e na transparência da atividade policial, o que requer a pronta apuração por parte desta douta Procuradoria de Justiça", disse.
Como é a atual Ouvidoria da Polícia em SP
A Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo foi criada pelo Decreto nº 39.900, em 1º de janeiro de 1995 e reconhecida pela Organização dos Estados Americanos.
Desde 1997 está regulamentada por lei e não tem qualquer ligação orgânica com a Polícia Civil e a Polícia Militar. A Ouvidoria é subordinada à Secretaria da Segurança Pública e recebe documentação das polícias para fazer suas manifestações.
Segundo a lei, o ouvidor será sempre indicado pela sociedade civil. Quem escolhe o nome é o governador, a partir de uma lista tríplice elaborada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, órgão no qual a sociedade civil tem 80% dos membros. O mandato é de dois anos, com direito a uma única recondução.
Tarcísio definiu o advogado Mauro Caseri ao cargo a Ouvidoria das Polícias pelos próximos dois anos em dezembro de 2024. Até então o ouvidor era Cláudio da Silva, que tentou continuar no cargo.
Em dezembro, a Ouvidora da Polícia afirmou ao g1 que no início do ano procurou a SSP para necessidade de publicação do edital para instauração do Conselho de Usuários da Ouvidoria, mas não teve retorno da pasta.
Afirmou também que todos foram surpreendidos com a resolução da SSP de ter uma ouvidoria paralela. Veja nota completa abaixo:
"No início deste ano procuramos a SSP reforçando a necessidade de publicação do edital para instauração do Conselho de Usuários desta Ouvidoria, como previsto em lei. Em razão da demora da publicação solicitamos reunião com a Secretaria para discutir o tema, incluindo um Modelo de Maturidade em Ouvidoria Pública. Em encontros subsequentes foi proposta a criação de um grupo de trabalho para discutir e encaminhar essas questões. Conquanto tenhamos nos disponibilizado com total prioridade, não obtivemos nenhuma resposta conclusiva.
Em outra reunião com o Conselho Estadual de Segurança Pública foi apresentada a proposta de criação de uma outra ouvidoria, para determinados serviços oferecidos pela SSP, onde alertamos para o fato de que tal proposta colidia com papeis já exercidos por esta Ouvidoria e estabelecidos em lei (Lei Complementar Nº 826, de 20 de Junho de 1997), que determina no Inciso I do artigo 2º que a Ouvidoria tem entre suas atribuições “receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores civis e militares da Secretaria da Segurança Pública”.
No dia 25 de novembro fomos surpreendidos com a publicação de Resolução (SSP 66) através da qual o Secretário de Segurança Pública cria a Ouvidoria da Secretaria da Segurança Pública, que comporá o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo, e cria ainda o Conselho de Usuários de Serviços Públicos. Medida que, além de conflitar com a reconhecida atuação desta Ouvidoria, criando órgãos em duplicidade, com despesas incompatíveis com a austeridade orçamentária tão necessária, gera desentendimento na população que, certamente, não terá nesta medida um fator de esclarecimento e orientação claras de onde e com quem registrar suas queixas, elogios e sugestões. Resta saber a quem interessa essa confusão inapropriada e dispendiosa".
O que diz a SSP
"A Secretaria da Segurança Pública (SSP) informa que, nos próximos dias, encaminhará as indicações para o cargo de ouvidor e para os integrantes da equipe executiva que comporão a nova Ouvidoria Setorial da pasta à Controladoria Geral do Estado (CGE) para avaliação. O processo seguirá rigorosamente as determinações das Resoluções CGE nº 23/23 e nº 17/24, do Decreto Estadual nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023, e da Resolução SSP-66, publicada ontem e divulgada hoje no Diário Oficial do Estado.
A Ouvidoria Setorial terá atuação independente e estará relacionada à qualidade e aprimoramento dos serviços prestados pela SSP que não se vinculem com ocorrências policiais que violem os direitos humanos. Ela será responsável por receber denúncias, sugestões e avaliações de serviços como registro de boletim de ocorrência, coleta de DNA, DDM Online, Disque Denúncia, entre outros.
A Ouvidoria das Polícias, criada em 01/01/1995, pelo decreto 39.900, continuará sendo o órgão responsável pelo recebimento de denúncias relacionadas a violações de direitos fundamentais cometidas por policiais, sem nenhum impacto à sua atuação".
